Termos de Uso e Condições

Relatórios Pro - Plataforma de Relatórios para Assessores de Investimentos

Última atualização: 17 de dezembro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Relatórios Pro ("Plataforma", "Serviço" ou "Sistema"), você ("Usuário", "Assessor" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e Condições ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

A utilização da Plataforma implica na aceitação tácita e irrevogável destes Termos, que constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a Relatórios Pro.

2. Descrição do Serviço

A Relatórios Pro é uma plataforma de tecnologia que oferece ferramentas para auxiliar assessores de investimentos na geração de relatórios de performance para seus clientes. O serviço inclui:

  • Processamento de extratos de corretoras em formato PDF
  • Geração automatizada de análises utilizando Inteligência Artificial
  • Criação de relatórios personalizados em PDF
  • Envio de relatórios via WhatsApp (quando disponível)
  • Gestão de carteira de clientes

A Plataforma é uma ferramenta de APOIO e PRODUTIVIDADE. Os relatórios gerados são sugestões baseadas em processamento automatizado e devem ser SEMPRE revisados pelo assessor antes do envio ao cliente final.

3. Limitação de Responsabilidade e Isenções

ESTA SEÇÃO CONTÉM DISPOSIÇÕES IMPORTANTES SOBRE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. LEIA ATENTAMENTE.

3.1 Natureza Informativa

Os relatórios, análises e informações gerados pela Plataforma têm caráter EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO e de APOIO OPERACIONAL. NÃO CONSTITUEM, SOB NENHUMA HIPÓTESE:

  • Recomendação de investimento
  • Consultoria financeira, tributária ou jurídica
  • Análise de valores mobiliários
  • Oferta de produtos ou serviços financeiros
  • Garantia de rentabilidade ou performance futura

3.2 Uso de Inteligência Artificial

O Usuário reconhece e aceita que a Plataforma utiliza tecnologia de Inteligência Artificial (IA) para processar informações e gerar análises. Por sua natureza, sistemas de IA podem:

  • Gerar informações imprecisas, incompletas ou incorretas
  • Interpretar dados de forma equivocada
  • Produzir análises que não refletem a realidade dos investimentos
  • Apresentar erros de cálculo ou interpretação

É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO revisar, validar e corrigir TODAS as informações geradas pela Plataforma antes de qualquer utilização ou compartilhamento com terceiros.

3.3 Isenção Total de Responsabilidade

A Relatórios Pro, seus sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviço e afiliados NÃO SE RESPONSABILIZAM, EM NENHUMA HIPÓTESE, por:

  • Decisões de investimento tomadas com base nos relatórios gerados
  • Perdas financeiras, diretas ou indiretas, decorrentes do uso da Plataforma
  • Danos morais, materiais ou lucros cessantes
  • Erros, omissões ou imprecisões nas análises geradas
  • Interpretações equivocadas de extratos ou documentos
  • Falhas técnicas, indisponibilidade ou interrupção do serviço
  • Ações de terceiros que utilizem informações dos relatórios
  • Reclamações de clientes finais do assessor
  • Sanções regulatórias aplicadas ao assessor ou sua instituição
  • Qualquer consequência decorrente do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma

3.4 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL por:

  • Verificar a exatidão de todas as informações antes do uso
  • Adequar os relatórios às normas regulatórias aplicáveis (CVM, ANBIMA, etc.)
  • Obter as autorizações necessárias de seus clientes
  • Cumprir o sigilo profissional e proteção de dados
  • Garantir que o uso da Plataforma está em conformidade com as políticas de sua instituição
  • Arcar com quaisquer consequências do uso dos relatórios

4. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, código-fonte, algoritmos, marcas, logotipos e documentação, são de titularidade exclusiva da Relatórios Pro ou de seus licenciadores.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme os planos contratados.

Os relatórios gerados pela Plataforma podem ser utilizados pelo Usuário para os fins de sua atividade profissional, mas a tecnologia subjacente permanece protegida.

5. Proteção de Dados e Privacidade

5.1 LGPD e Confidencialidade

A Relatórios Pro atua como OPERADORA de dados pessoais, processando informações sob instrução do Usuário (CONTROLADOR). O Usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento de dados de seus clientes.

5.2 Responsabilidades do Usuário quanto aos Dados

  • Obter consentimento ou outra base legal para compartilhar dados de clientes na Plataforma
  • Informar seus clientes sobre o uso de ferramentas de terceiros
  • Garantir a precisão dos dados inseridos
  • Não inserir dados sensíveis além do necessário para a prestação do serviço

5.3 Medidas de Segurança

A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo criptografia e controles de acesso. Entretanto, nenhum sistema é 100% seguro, e o Usuário reconhece os riscos inerentes à transmissão de dados pela internet.

6. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a:

  • Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e profissionais
  • Não compartilhar suas credenciais de acesso
  • Não tentar burlar ou comprometer a segurança da Plataforma
  • Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos
  • Não revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma
  • Manter suas informações cadastrais atualizadas

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

7. Planos e Pagamentos

Os valores, condições e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de preços da Plataforma. A Relatórios Pro reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Política de Reembolso: Não há reembolso para períodos já utilizados. Cancelamentos são efetivados ao final do período pago.

8. Disponibilidade e Suporte

A Relatórios Pro envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

O suporte técnico está disponível através dos canais indicados na Plataforma, dentro do horário comercial.

9. Modificações dos Termos

A Relatórios Pro pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou através da Plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou mediante solicitação ao suporte.

A Relatórios Pro pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por qualquer outro motivo justificado.

11. Disposições Gerais

11.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11.2 Não Renúncia

A falha da Relatórios Pro em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

11.3 Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o assunto.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Email: suporte@relatoriospro.com.br
Site: www.relatoriospro.com.br

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" durante o cadastro ou ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

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